É o documento que regula o estágio. É uma determinação da Lei Federal 11.788, que diz que o Termo de Compromisso é obrigatório e é um acordo tríplice entre aluno, empresa\instituição e universidade (NUCEN).
O Termo de Compromisso protege o estagiário legalmente, através do seguro obrigatório e do limite de horas por dia de estágio, garante carga horária menor nos dias de prova para o estágio não obrigatório, e coloca o estagiário como um aprendiz que necessita da supervisão.
Atualizado em: 30/03/2016
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